II Congresso de Direito Contemporâneo – São Bernardo do Campo

PalestraSBC

Será realizado no próximo dia 24 de Junho de 2016, a partir das 8h45m, na Casa do Advogado de São Bernardo do Campo, o II Congresso de Direito Contemporâneo.

O evento contará com seis palestras sobre as últimas novidades do direito contemporâneo:

A FINALIDADE SOCIAL DA INTERNET EM RISCO – 9h10

Dr. Vitor Hugo D. Freitas

SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA E LIBERDADE PROFUNDA – 10h00

Dra. Rosana Chiavasa

O ATUAL DIREITO DE FAMÍLIA – 11h00 

Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E O NOVO CPC – 13H30

Dr. Gilberto Carlos Maistro Junior

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC – 15H30

Dr. Leonardo Getirana Silva

Inscrições e Informações: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo – R. 23 de Maio, 215, São Bernardo do Campo.

Navegador PJe: o processo judicial eletrônico (PJe) no Brasil já conta com navegador próprio.

Em 17 de junho de 2016 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou aos operadores do direito o Navegador PJe.

O navegador, resultado de parceria do CNJ com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), é uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox desenvolvida especificamente para o uso nos tribunais de todo o país e no CNJ visando facilitar a utilização do sistema pelo usuário.

Como o navegador PJe já vem pré-configurado ele efetuará, automaticamente, as atualizações necessárias dispensando o usuário, não raras vezes leigo no assunto, de tal tarefa.

Aproveite e clique aqui para baixar o Navegador PJe juntamente com o manual de instalação.

Fonte: Conselho Nacional da Justiça – CNJ

 

A imposição de limites na banda larga fixa na visão do consumidor e o papel do advogado

No dia 02 de junho de 2016 a Escola Superior de Advocacia da OAB SP transmitiu ao vivo, pelo Facebook, o programa CONTRAPONTO.ESA: A imposição de limites na banda larga fixa na visão do consumidor e o papel do advogado na sociedade contemporânea.

Em apenas uma hora de transmissão o programa atingiu 984 visualizações, ultrapassou 3000 acessos não contínuos (programa assistido parcialmente), foi compartilhado por dezenas de internautas além de receber comentários favoráveis.

Excelente para um programa recém-criado e que foi ao ar das 15:30 às 16:30 de  uma quinta-feira.

Os convidados do programa foram os advogados Maurício Testoni e Sérgio Pupo.

Assista ao vídeo (Para ultrapassar a entrada do programa,  adiante o filme para a marca de 2:00 minutos):

Advogados da União receberão honorários advocatícios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de junho de 2016 Projeto de Lei 4254/15 que reajusta a remuneração de várias categorias e disciplinando o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. A matéria ainda será votada pelo Senado.

O pagamento de honorários  aos advogados da União pelo ganho de causa se encontra previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações; 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos.

Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

Uma parte interessante do referido se refere às prerrogativas profissionais dos advogados da União: o projeto define que as prerrogativas dos ocupantes desses cargos da área jurídica são assemelhadas a de juízes e procuradores.

Em outras palavras, eles não poderão ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções; poderão ser presos ou detidos somente por ordem escrita do juízo criminal competente; terão prisão especial e cumprirão pena em dependência separada após sentença condenatória transitada em julgado; e terão o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados.

Leia a íntegra do Projeto de Lei 4254/15

Fonte: Câmara dos Deputados