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Processo Civil

Justiça gratuita: quem tem direito?

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).

Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.

Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. O artigo 99 do novo CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.

O juiz pode negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade, e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira.

De acordo com o novo CPC, caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC).

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Cursos, Palestras e Eventos

CURSO DE ARBITRAGEM PÚBLICA NACIONAL E INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

A Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, irá realizar, durante os meses de agosto a outubro de 2016, o curso Arbitragem Pública Nacional e Internacional: Teoria e Prática.

Destinado a advogados, estagiários inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas, o curso possui carga horária de 24 horas.

Mais informações sobre o curso, inscrições e pagamentos podem ser acessadas diretamente no sítio eletrônico da Escola Superior de Advocacia da OABSP.

Fonte: ESA SP

Direito Digital, Palestras e Eventos

II Congresso de Direito Contemporâneo – São Bernardo do Campo

PalestraSBC

Será realizado no próximo dia 24 de Junho de 2016, a partir das 8h45m, na Casa do Advogado de São Bernardo do Campo, o II Congresso de Direito Contemporâneo.

O evento contará com seis palestras sobre as últimas novidades do direito contemporâneo:

A FINALIDADE SOCIAL DA INTERNET EM RISCO – 9h10

Dr. Vitor Hugo D. Freitas

SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA E LIBERDADE PROFUNDA – 10h00

Dra. Rosana Chiavasa

O ATUAL DIREITO DE FAMÍLIA – 11h00 

Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E O NOVO CPC – 13H30

Dr. Gilberto Carlos Maistro Junior

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC – 15H30

Dr. Leonardo Getirana Silva

Inscrições e Informações: Casa do Advogado de São Bernardo do Campo – R. 23 de Maio, 215, São Bernardo do Campo.

Legislação

Advogados da União receberão honorários advocatícios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de junho de 2016 Projeto de Lei 4254/15 que reajusta a remuneração de várias categorias e disciplinando o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. A matéria ainda será votada pelo Senado.

O pagamento de honorários  aos advogados da União pelo ganho de causa se encontra previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações; 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos.

Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

Uma parte interessante do referido se refere às prerrogativas profissionais dos advogados da União: o projeto define que as prerrogativas dos ocupantes desses cargos da área jurídica são assemelhadas a de juízes e procuradores.

Em outras palavras, eles não poderão ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções; poderão ser presos ou detidos somente por ordem escrita do juízo criminal competente; terão prisão especial e cumprirão pena em dependência separada após sentença condenatória transitada em julgado; e terão o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados.

Leia a íntegra do Projeto de Lei 4254/15

Fonte: Câmara dos Deputados

Prática jurídica, Processo Civil

O NCPC e a intimação de testemunhas

O artigo 455 do atual Código de Processo Civil, Lei 13.150/2015, dispensa o juízo de promover a intimação das testemunhas repassando tal responsabilidade ao advogado que as indicar, verbis:

Art. 455.  Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (grifos nossos)

A segunda parte do dispositivo retro transcrito determina, mais, que na intimação deverá constar o dia, hora e local da audiência.

Não obstante a tanto a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento cumprindo ao advogado juntar nos autos, até três dias antes da audiência, cópia da intimação e do comprovante de recebimento – sob pena de, assim não agindo, entender-se que houve desistência da inquirição da testemunha (cf. §§ 1º e 3º, art. 455).

A intimação judicial somente será realizada quando ocorrer uma das hipóteses previstas no § 4º do mencionado dispositivo legal, quais sejam: quando for frustrada a intimação promovida pelo advogado; sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, e; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do mesmo diploma legal (Presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, etc.).

Visando colaborar, segue sugestão de modelo de intimação de testemunhas arroladas pelo advogado:

LOGO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E/OU NOME DOS ADVOGADOS

Ilmo(a). Sr(a):

Endereço:

E-mail:

INTIMAÇÃO

PROCESSO:
Ação:
Vara:
Fórum:
Endereço:
Autor:
Réu:
Audiência
Data:
Horário:

Cumprindo determinação contida no artigo 455 e seu § 1º da Lei 13.150/2015 (Código de Processo Civil) fica Vossa Senhoria INTIMADA, na qualidade de testemunha, para comparecer na audiência acima, na data e horário designados, sob pena de condução coercitiva e pagamento das despesas do adiamento (§5º, art. 455).

Atenciosamente

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OAB _________