Mediação e arbitragem digital

Jogos Olímpicos Rio 2016 estão no Sistema de Mediação Digital do CNJ

Problemas que envolvam os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, como questões com ingressos e locais dos assentos durante as competições, poderão ser resolvidos de maneira mais rápida por meio do Sistema de Mediação Digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. A ferramenta permitirá acordos, celebrados de forma virtual, entre partes de um conflito que ocorrer entre espectadores, participantes da Rio 2016 e o próprio Comitê Olímpico. A medida faz parte do termo de cooperação técnica assinado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e terá validade até maio de 2017.

Empresas parceiras da Rio 2016 poderão aderir ao acordo por meio de termo de adesão específico. Ao firmarem parceria com o sistema de mediação digital, as empresas se obrigam a resguardar o sigilo legal das informações trocadas durante as negociações. Assim como com outras empresas que já aderiram ao projeto, caso seja necessário, os acordos poderão ser homologados pela Justiça, ao final das tratativas, também por meio da plataforma digital.

Caso não haja acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução n. 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Tratamento adequado de conflitos no âmbito do Judiciário.

Rapidez – O Sistema de Mediação Digital permite a troca de dados e informações mais rápida com o objetivo de solucionar conflitos de maneira amigável, reduzindo a litigiosidade e conferindo maior rapidez ao julgamento de eventuais ações que tenham a Rio 2016 como parte. A medida oferecerá rápidas intervenções, respostas breves, possibilitando que os participantes estabeleçam a solução de seus conflitos de diversos lugares, ligados por um sistema on-line.

Para acionar o Comitê Olímpico Internacional Rio 2016 o usuário deve inserir no campo destinado para pesquisa de empresas, dentro do Sistema de Mediação Digital,  o nome fantasia “Rio 2016”.

Qualquer empresa ou cidadão pode se inscrever no sistema e, caso uma parte procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa. O ato foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do Comitê Olímpico, Carlos Arthur Nuzman, em maio deste ano.

Fonte: CNJ

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

CNJ avalia PJe 2.0 e discute ajustes antes da expansão

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram na última quarta-feira (3/8) a versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos desenvolvido pelo CNJ para os órgãos do Poder Judiciário. Em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, um grupo de conselheiros, assessores dos gabinetes e da Secretaria Processual, avaliaram as primeiras semanas de funcionamento da nova ferramenta antes de ser disponibilizada aos tribunais de todo o país, o que deve ocorrer na próxima semana. Desde o dia 16/6, a versão mais recente da plataforma é utilizada, em caráter experimental, nos gabinetes de conselheiros e nas demais unidades administrativas do CNJ.

Segundo o presidente da Comissão, conselheiro Gustavo Alkmim, o objetivo de iniciar os testes do novo PJe no próprio CNJ foi avaliar seu funcionamento e a necessidade de ajustes. “Decidimos realizar esse encontro para ouvir a avaliação de quem efetivamente utilizou o PJe 2.0. Assim teremos um feedback do que foi esse primeiro mês e meio de operação do sistema para entregar um produto ainda mais ‘afiado’ para os tribunais e para os jurisdicionados”, afirmou Alkmim.

Deficiência Visual – O conselheiro ressaltou ainda que a nova versão do PJe atenderá à demanda de um segmento específico do sistema de Justiça, as pessoas com deficiência visual. “É uma demanda antiga, muito relevante. É um pioneirismo nessa área por parte do CNJ”, afirmou o conselheiro Alkmim. Há 1.149 advogados com deficiência visual no país, de acordo com o conselheiro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Cláudio Allemand.

Segundo o conselheiro Fernando Mattos, o novo PJe representa um avanço para essa parcela da população, que não tinha acesso aos processos quando a Justiça só adotava ações em meio físico. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência e gerente dos projetos de informática do CNJ, Bráulio Gusmão, servidores com deficiência visual participam dos testes do novo PJe. “A partir de agora, todas as novas funcionalidades do PJe serão homologadas (aprovadas para uso) por equipes compostas por pessoas com deficiência”, disse Gusmão.

Colaboração – Segundo o magistrado do CNJ, a nova versão do PJe traz outras novidades além da acessibilidade. A nova arquitetura da ferramenta facilita o desenvolvimento colaborativo. Com a atualização da tecnologia, equipes de diferentes tribunais podem desenvolver funcionalidades para o programa de maneira independente e simultânea, sob a coordenação da Rede de Governança do PJe.

Entre os participantes da reunião de avaliação do PJe 2.0 estavam outros conselheiros que integram a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, Carlos Augusto Levenhagen, Bruno Ronchetti e Arnaldo Hossepian. Participaram também representantes da Secretaria Processual e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), que relataram suas primeiras experiências com o PJe e sugeriram melhorias à ferramenta. A nova versão do PJe foi extremamente bem avaliada, com destaques para a maior facilidade de uso e consulta ao conteúdo do processo. Sugestões de melhorias foram pontualmente apresentadas e anotadas pela equipe de desenvolvimento do PJe para posterior implantação.

Fonte: CNJ de Notícias

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

TJRS abre inscrições para treinamento em Processo Eletrônico

Ocorrerá no dia 26/8 mais uma edição do Treinamento em Processo Eletrônico, destinado à capacitação de Advogados, estagiários e usuários. O objetivo é instruir, esclarecer e aprimorar todos os usuários do sistema sobre  seu uso e funcionamento no âmbito do Judiciário Estadual.

Local

O treinamento será ministrado no prédio do Tribunal de Justiça, localizado na Av. Borges de Medeiros nº 1565, 13 º andar – no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, na Capital.

Horário

Das 14h30min até aproximadamente as 16h30min.

Inscrições

Deverão ser feitas única e exclusivamente pelo e-mail processoeletronico@tj.rs.gov.br, devendo o interessado informar o nome completo e registro na OAB ou mesmo o RG.

Serão confirmadas as presenças somente por e-mail, que será remetido aos participantes.

Vagas

O curso é gratuito e presencial, com número de vagas limitado.

Se solicitado, será fornecido atestado de presença após comparecimento ao Treinamento, que será encaminhado por e-mail.

Fonte: Imprensa TJRS

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Gestão da informação no PJe foi tema de projeto do TRT2

O desafio de coordenar cinco projetos de forma paralela durante a Maratona PJe movimentou a equipe de tecnologia da informação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). A competição foi iniciada em 2015 e concluída em março deste ano. Entre as soluções de melhoria para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no desafio proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos temas escolhidos pela Corte trabalhista de São Paulo foi a gestão da informação, conforme consta do projeto Indexação e Recuperação de Informações no PJe.

A equipe formada por Alexandre Arakaki, Bruno Gonçalves, Carlos da Silva, Marcio Milan e Ramon Chiara conta que o projeto surgiu de uma brecha de oportunidade. “O tribunal estava avançando no processo de renovação do serviço de pesquisa utilizado e pareceu oportuno apresentar uma solução que atendesse tanto à demanda do regional quanto a recomendação federal para uso de sistemas abertos em todas as oportunidades cabíveis”. Segundo o grupo, outra vantagem do sistema aberto é a evolução das soluções sem interrupções, pois a eliminação dos processos de licitação torna a gestão dos serviços de informática mais natural e progressiva.

Voltado a servidores, magistrados, advogados e jurisdicionados, o projeto do TRT2 consiste de um sistema satélite de recuperação de informação para otimizar o desempenho de buscas textuais em processos e documentos por meio de qualquer dado de referência, expandindo capacidade de pesquisa dentro e fora do PJe. Segundo Carlos da Silva, atualmente os tribunais usam técnicas diferentes para internet/intranet e outra para o PJe. “Com a implantação da solução, unificamos as ferramentas de indexação e pesquisa, ao mesmo tempo que tornamos disponíveis praticamente todos os campos possíveis”, conta.

Velocidade – Um dos resultados paralelos esperados do sistema é o aumento da velocidade geral do PJe, pois a solução desonera o sistema atual e delega a pesquisa para uma ferramenta especializada. Outro benefício indireto é a possibilidade de federalizar as pesquisas a partir de tribunais superiores, que poderiam concentrar e coordenar pesquisas dos regionais subordinados. De modo semelhante, o CNJ poderia fornecer uma pesquisa com alcance sobre todos os órgãos julgadores subordinados.

Os testes da solução envolveram cerca de 300 mil documentos indexados para a construção da base de soluções, e depois da curadoria dos dados usados como alvo de pesquisa, o serviço de indexação é concluído em vinte dias úteis. Segundo a equipe do TRT2, participar da Maratona PJe foi uma experiência revigorante e deve fazer parte do calendário regular do CNJ. “Eventos como a Maratona PJe são extremamente saudáveis, oxigenam, motivam e mantém os envolvidos atualizados com novas tecnologias, em especial as focadas na melhoria dos serviços oferecidos aos jurisdicionados”, avalia Carlos da Silva.

Fonte: CNJ

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Aplicativo avisa sobre movimentação de processos judiciais no celular

Até pouco tempo atrás, um advogado devia se dirigir ao tribunal sempre que precisasse de informações sobre o andamento dos processos sob sua responsabilidade. Com a virtualização das ações judiciais que o Poder Judiciário tem promovido nos últimos anos, advogados e outros operadores do Direito passaram a recorrer ao computador para se informar sobre a tramitação dos processos. Em março deste ano, a equipe de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM/RS) desenvolveu um aplicativo para permitir o acesso a informações sobre processos pelo telefone celular.

O aplicativo do TJM/RS foi um dos projetos apresentados por tribunais brasileiros na Maratona PJe. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu o desenvolvimento colaborativo de soluções de aprimoramento do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação virtual de processos desenvolvido pelo CNJ e distribuído gratuitamente aos tribunais brasileiros desde 2010. Atualmente utilizada por 44 cortes brasileiras, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), além do próprio CNJ, a ferramenta viabiliza a tramitação de 7,4 milhões de demandas judiciais.

Segundo o coordenador da equipe que desenvolveu o projeto do TJM/RS, Dilnei Venturini, o aplicativo alerta o usuário do PJe toda vez que o sistema registra alguma movimentação processual, como a publicação de uma decisão, por exemplo. Segundo Venturini, a ideia de produzir o aplicativo veio da experiência diária no tribunal. “Não ser avisado sobre movimentações processuais era uma reclamação recorrente de advogados, servidores que trabalham nos cartórios e magistrados”, afirmou. Em 2014, foram apresentados ao TJM/RS 727 processos judiciais, enquanto 1.014 foram baixados (resolvidos) ao longo do ano.

Lembrete – De acordo com o servidor do TJM/RS, a proposta foi assemelhar o aplicativo a ferramentas já consagradas pelos usuários de smartphones, como WhatsApp e Telegram, devido à forma intuitiva com que se usam essas soluções tecnológicas. “Nosso aplicativo se baseia em um conjunto básico de informações, que torna mais fácil acessar notificações e outras movimentações processuais, pois nossa solução permite não operar o PJe, mas serve como um lembrete, uma agenda para o usuário do PJe”, disse.

Segundo Venturini, desenvolver uma ferramenta semelhante a soluções já disponíveis no mundo digital se justifica como uma aposta no futuro da relação entre usuários do sistema de Justiça e a tecnologia. “Percebemos que, embora ainda haja alguns advogados que não utilizem smartphones – especialmente os mais antigos –, a grande maioria deles utiliza os aparelhos em várias atividades. Além de servir para chamar um táxi ou comprar um ingresso de cinema, o WhatsApp virou uma ferramenta de trabalho. Foi um fator que nos levou a desenvolver o produto”, afirmou Venturini.

A ideia é que aos poucos as propostas apresentadas na Maratona sejam incorporadas ao PJe. Para isso, profissionais de Tecnologia da Informação do CNJ iniciaram visitas às equipes participantes para avaliar a implantação do projeto.

Virtualização – Embora ainda não existam dados que permitam uma comparação entre a quantidade de processos do PJe com o número de demandas judiciais que tramitaram no país, em 2014 (cerca de 100 milhões), praticamente uma em cada duas ações judiciais (45%) foi apresentada à Justiça em formato eletrônico. Em números absolutos, foram 11,8 milhões de processos que começaram a tramitar eletronicamente, o que dispensou o uso de papel, além de despesas com transporte e armazenamento de processos físicos.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Processo Civil

Justiça gratuita: quem tem direito?

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).

Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.

Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. O artigo 99 do novo CPC permite que o pedido seja feito a qualquer momento do processo, seja na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou mesmo no recurso. Isso porque o legislador entende que a necessidade da gratuidade pode acontecer no decorrer do processo judicial.

O juiz pode negar o pedido, caso haja elementos nos autos que comprovem a falta de verdade na solicitação de gratuidade, e o autor do pedido não consiga produzir provas que comprovem a sua situação financeira.

De acordo com o novo CPC, caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100, parágrafo único, CPC).

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Cursos, Palestras e Eventos

CURSO DE ARBITRAGEM PÚBLICA NACIONAL E INTERNACIONAL: TEORIA E PRÁTICA

A Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, irá realizar, durante os meses de agosto a outubro de 2016, o curso Arbitragem Pública Nacional e Internacional: Teoria e Prática.

Destinado a advogados, estagiários inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas, o curso possui carga horária de 24 horas.

Mais informações sobre o curso, inscrições e pagamentos podem ser acessadas diretamente no sítio eletrônico da Escola Superior de Advocacia da OABSP.

Fonte: ESA SP

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

CNJ e o novo aplicativo no Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Integrantes da equipe de Tecnologia da Informação do CNJ discutiram a integração do “PJe Notifica” por meio de smartphones e tablets no sistema do PJe do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

O aplicativo conquistou o terceiro lugar na Maratona PJe, realizada pelo CNJ em março, e tem por objetivo emitir alertas às partes de uma ação judicial sobre o andamento do processo de forma a reduzir a perda de prazos processuais.

Incorporando recursos do Modelo Nacional de Interoperabilidade, o programa permitirá aos usuários a ciência das notificações além de agendar prazos.

Fonte: Agência CNJ de Notícias.

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

TJRS autoriza intimações pelo aplicativo WhatsApp em juizados especiais cíveis

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul poderá utilizar o aplicativo WhatsApp para a realização de intimações conforme autorização da Dra. Iris Helena Medeiros Nogueira, Corregedora-Geral daquele órgão.

O projeto-piloto deverá iniciar-se no Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon em Porto Alegre (10º JEC), até 1º de dezembro.

Advogados e partes que queiram utilizar-se deste meio de comunicação deverão se cadastrar na própria unidade do juizado.

Segundo o sítio eletrônico do TJRS a ideia é reduzir custos e tornar a prestação jurisdicional mais ágil.

Fonte: CNJ

Crimes Eletrônicos

Rejeitado o Projeto de Lei 5074/16, que dispõe sobre crimes cibernéticos

Por entender que o Projeto de Lei 5074/16, que dispõe sobre crimes cibernéticos, viola direitos fundamentais, atenta contra o direito de privacidade, a liberdade de expressão e gera preocupações sobre o funcionamento da internet, além de aumentar a judicialização e dos conflitos na rede, o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional recomendou, no dia 04 de julho de 2016, a rejeição do referido PL.

Com esse pedido o Conselho, que é órgão consultivo, tem por objetivo resguardar os direitos individuais e a liberdade de expressão.

Segundo o relator e vice-presidente do colegiado, Ronaldo Lemos,  a proposta, que já se encontra aprovada no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, permite ao delegado de polícia ou ao promotor de Justiça requisitar ao provedor da rede as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP), contrariamente ao que a lei dispõe atualmente onde o provedor só é obrigado a fornecer essas informações mediante autorização judicial.

Clique aqui para ler a íntegra do PL-5074/2016.

Fonte: Câmara dos Deputados

Mestre em Direito. Especialista em Direito da Informática. Prof. de Direito. Advogado